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"Prefeitura" muda regras do alvará provisório para bares e restaurantes após explosão
O Globo Online

RIO - O prefeito Eduardo Paes publicará, nesta terça-feira, no Diário Oficial, dois decretos que mudarão as normas para a regularização de estabelecimentos comerciais com alvarás provisórios. Com base nas novas regras, as lojas que funcionam sem o documento de autorização do Corpo de Bombeiros terão prazo de dez dias, a partir da notificação da prefeitura, para regularizar a situação. As inspetorias regionais de licenciamento e fiscalização da "Secretaria municipal de Ordem Pública" (Seop) farão, a partir desta terça-feira, o levantamento e notificação destes estabelecimentos. Aqueles que não cumprirem as regras estarão sujeitos à multa e até interdição do local.

Além disso, o prefeito também alterou o decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, que determinava que a análise prévia dos bombeiros era obrigatória para estabelecimentos cuja área era superior a 80 metros quadrados. Agora, todos as unidades, independente do espaço físico, terão que ter a liberação da corporação para funcionar.
O Corpo de Bombeiros informou que aguarda a lista de estabelecimentos com alvará provisório para iniciar as operações de fiscalização.

(OP): Bom, como sempre acontece no Brasil, infelizmente só depois de uma tragédia é que os governantes tomam alguma providência. O caso do restaurante Filé Carioca foi mais um retrato do descaso e da falta de fiscalização do poder público. Não tem que alterar lei nenhuma, basta manter uma vigilância rigorosa. Por que não implantar o "choque fiscal"? O fato é que não dá pra ficar brincando com a vida dos outros desse jeito.