Juízes e desembargadores do Rio podem receber auxílio-moradia retroativo

— Mais um escândalo no poder judiciário do Brasil, desta vez, envolvendo magistrados do Rio de Janeiro. Trata-se de um projeto que prevê o pagamento de auxílio-moradia para juízes e desembargadores do Estado, acompanhado de um absurdo adicional; o pagamento de auxílio-moradia retroativo. O que justifica a retroatividade? Supondo que a qualidade do serviço prestado pela justiça fosse uma maravilha e não a coisa indigente que é, o absurdo que é. Torturando as pessoas pela demora, pela falta de atendimento decente, pela perda de processos etc e tal. Supondo que funcionasse as mil maravilhas e o orçamento não estivesse ameaçado, ainda sim, essa iniciativa do auxílio-moradia é imoral e absolutamente indecente.

Imagem: Reprodução / Rádio Globo

Me parece que a percepção dessa imoralidade é tão latente, que a presidente do Tribunal de Justiça do Rio preferiu sair pela tangente na abordagem do assunto quando foi questionada pela imprensa, diante da manifestação do Sindjustiça. Autoridades que tem consciência da lisura, da moralidade e do primado ético não receiam discuti-las abertamente com a sociedade.

Prezados do Tribunal de Justiça do Rio e da Assembléia Legislativa, por favor, não cometam essa molecagem, essa indecência, essa imoralidade. Vocês não têm o direito moral de fazer isso. O dinheiro é meu, é dos trabalhadores, é do meu imposto. Não usem o dinheiro público para essa "bordelização" em benefício próprio.

E não venham achar que o cidadão não pode se dirigir à vocês nesses termos, em função dessas circunstâncias. Excelentíssima presidente do Tribunal de Justiça do Rio, a senhora tem o dever moral de barrar, pela posição que ocupa, essa imoralidade. Não há aceitação possível na retroatividade baseada nesses termos para a aplicação do auxílio-moradia. O dever do funcionalismo público é servir a sociedade e não se servir do dinheiro público.

O meu ponto de vista, assim como de todos os cidadão, termina na questão central: O projeto é imoral, é indecente, é inaceitável, é uma cusparada na cara do contribuinte. Espero que o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro tenham  o mínimo de pudor ao lhe dar com essa questão.

A MÁFIA DO BRASIL: Legislativos Estaduais escondem dados salariais de seus servidores

Os Legislativos nos Estados e no Distrito Federal são, dos três Poderes, os menos transparentes na divulgação na internet dos salários pagos a seus funcionários, mostra levantamento feito pela Folha.

Nenhuma das 26 Assembleias Legislativas nem a Câmara do DF publica em um mesmo documento o nome de todos os seus servidores e os respectivos vencimentos.

A que permite maior detalhamento dos dados é a de Santa Catarina, mas o sistema de buscas exige que seja digitado o nome do servidor para que se tenha acesso a seu salário -o que inviabiliza a identificação de vencimentos fora do padrão.

Todas as outras omitem parte dos dados: ou divulgam apenas a remuneração prevista por função -sem especificar quais benefícios cada funcionário recebe- ou não disponibilizam dados.

A divulgação dos salários de maneira individualizada é prevista pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses.

Apesar disso, ao menos em São Paulo o Legislativo está impedido por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça de divulgar as informações em um documento único. Na sentença, o desembargador Corrêa Vianna cita "a preservação do direito à vida privada e à intimidade".

DECISÃO DO STF

Especialistas ouvidos pela Folha, no entanto, dizem que qualquer entrave à divulgação vai contra a proposta da lei e que a vinculação do nome ao salário foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Em 2009, a corte autorizou a Prefeitura de São Paulo a manter na internet o salário pago a seus servidores, apesar do pedido de sindicatos.

"Quando você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela privacidade", diz o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.

A lei prevê que o agente público que fornecer informação "intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa" pode ser processado por improbidade administrativa.

No Congresso, os dados também não estão disponíveis para consulta, mas devem ser publicados amanhã.

A transparência é pouco diferente nos Executivos. Apenas o governo do DF e 4 dos 26 Estados permitem que se conheça quanto é pago a cada funcionário.

No Executivo federal, estão disponíveis salários brutos, líquidos e vantagens com o nome de cada servidor, mas não há, por exemplo, as verbas de caráter indenizatório de todos os servidores.

Impelidos por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão ao qual são submetidos, os Tribunais de Justiça são os mais transparentes na divulgação.

Das 26 cortes estaduais, 16 já publicam relações com o total pago a cada magistrado e servidor. Os que não publicam dizem que até o início de agosto -prazo máximo dado pelo CNJ- as informações estarão disponíveis.

Os tribunais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro estão proibidos de divulgar por decisão da Justiça.

Matéria originalmente publicada na Folha de São Paulo