AUXÍLIO-RECLUSÃO: Governo oferece mais apoio aos filhos dos bandidos do que aos filhos das vítimas

O auxílio-reclusão concede mensalmente um salário de R$ 915 às famílias dos detentos. O número de criminosos que requereram e obtiveram o benefício aumentou em 550 nos últimos 10 anos. O raciocínio que defende esse "auxílio-bandido" está baseado no fato de que, desamparada de seu mantenedor fosse ele criminoso ou não, a família dele com crianças fica muito mais vulnerável à atividade criminal. O gancho que a Veja está pegando é correto: O desamparo na vida das vítimas.

 Imagem: Reprodução / VEJA.com

O desamparo dos filhos das vítimas é, de fato, uma coisa assustadora. O Estado Brasileiro sendo o responsável pela segurança que não dá ao cidadão e co-responsável pelo assassinato da vítima, se OMITE diante das consequências desse assassinato para a família da vítima. Concordo inteiramente com essa abordagem crítica da Veja, mas descordo que a solução seja acabar com o auxílio-reclusão, embora essa linha de raciocínio irrite muita gente.

Supondo que um assaltante "pé de chinelo" seja preso e vá cumprir pena. É certo você dizer que o filho dele de 3,4 ou 5 anos mereça sofrer as consequências? Este castigo é tão absurdo quanto achar que o filho da vítima não mereça a consequência desse castigo, ou seja, não mereça amparo também.

Na verdade, o CRIMINOSO é sempre o Estado. Ele aproxima fios desencapados de pólos opostos. Nos aproxima do criminoso em atividade e fora de atividade. O Estado tinha que estar no MEIO dessa relação obrigatória e compulsória entre a sociedade vítima e a parte da sociedade criminosa. Porque os bandidos fazem parte da sociedade brasileira, suas famílias fazem parte desse contexto. Esta parte criminosa da sociedade tem que prover meios quando for presa, pra que de alguma forma a prisão funcione pra algum fim além da simples privação da liberdade.

Eu quero saber o seguinte da parte boa da sociedade, a não criminosa: O que vamos fazer? Aumentar as penas? Tudo bem, não sou contra; Diminuir a maioridade penal? Tudo bem, não sou contra, mas vai aumentar a população carcerária. Aí, o que o Estado tem que fazer? Construir presídios com estrutura e instalações adequadas para manter o preso trabalhando e gerando renda para sustentar seu filho aqui fora. Com isso, o Estado poderia dar mais apoio aos filhos das vítimas da sociedade criminosa.

A simples vontade de dizer que a coisa se radicalize, me parece que é apenas um discurso de desabafo. Acabar com o auxílio-reclusão sem criar condições REAIS para que essas coisas aconteçam e produzam os resultados esperados é uma bobagem, é uma ilusão.

A Veja está criticando a AUSÊNCIA de apoio do Estado aos filhos das vítimas e comparando com a presença do Estado no apoio aos filhos dos bandidos presos. Pergunto eu: Aos olhos de quem quer justiça, menos violência, mais crianças na escola e menos jovens vulneráveis à sedução do crime. É melhor largar um filho de preso à própria sorte ou dar a mãe dele condições de, pelo menos, manter um regime alimentar mínimo?

LEIA MAIS:

. Quando se paga o auxílio-reclusão

Juízes e desembargadores do Rio podem receber auxílio-moradia retroativo

— Mais um escândalo no poder judiciário do Brasil, desta vez, envolvendo magistrados do Rio de Janeiro. Trata-se de um projeto que prevê o pagamento de auxílio-moradia para juízes e desembargadores do Estado, acompanhado de um absurdo adicional; o pagamento de auxílio-moradia retroativo. O que justifica a retroatividade? Supondo que a qualidade do serviço prestado pela justiça fosse uma maravilha e não a coisa indigente que é, o absurdo que é. Torturando as pessoas pela demora, pela falta de atendimento decente, pela perda de processos etc e tal. Supondo que funcionasse as mil maravilhas e o orçamento não estivesse ameaçado, ainda sim, essa iniciativa do auxílio-moradia é imoral e absolutamente indecente.

Imagem: Reprodução / Rádio Globo

Me parece que a percepção dessa imoralidade é tão latente, que a presidente do Tribunal de Justiça do Rio preferiu sair pela tangente na abordagem do assunto quando foi questionada pela imprensa, diante da manifestação do Sindjustiça. Autoridades que tem consciência da lisura, da moralidade e do primado ético não receiam discuti-las abertamente com a sociedade.

Prezados do Tribunal de Justiça do Rio e da Assembléia Legislativa, por favor, não cometam essa molecagem, essa indecência, essa imoralidade. Vocês não têm o direito moral de fazer isso. O dinheiro é meu, é dos trabalhadores, é do meu imposto. Não usem o dinheiro público para essa "bordelização" em benefício próprio.

E não venham achar que o cidadão não pode se dirigir à vocês nesses termos, em função dessas circunstâncias. Excelentíssima presidente do Tribunal de Justiça do Rio, a senhora tem o dever moral de barrar, pela posição que ocupa, essa imoralidade. Não há aceitação possível na retroatividade baseada nesses termos para a aplicação do auxílio-moradia. O dever do funcionalismo público é servir a sociedade e não se servir do dinheiro público.

O meu ponto de vista, assim como de todos os cidadão, termina na questão central: O projeto é imoral, é indecente, é inaceitável, é uma cusparada na cara do contribuinte. Espero que o Tribunal de Justiça e a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro tenham  o mínimo de pudor ao lhe dar com essa questão.