Desembargador revoga liminar da juíza Simone Gastesi Chevrand que proibia protesto contra a CCR Barcas

— Atendendo aos interesses da CCR Barcas, a juíza não só proibiu a manifestação democrática que usuários realizariam contra o aumento da tarifa, como também impôs uma multa de R$ 5 milhões contra o estudante de Direito que estava organizando o protesto. Uma atitude pra lá de suspeita e autoritária que favorecia os empresários das barcas. O desembargador Gilberto Campista Guarino, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, caçou essa liminar com a seguinte alegação: "A decisão da juíza fere as garantias de liberdade de manifestação de pensamento, além de ofender o disposto no artigo 5º, inciso 16º da Constituição do Brasil, segundo o qual, todos podem se reunir pacificamente sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização. Desde que, não frustem outra reunião convocada para o mesmo local. Sendo apenas exigido um prévio aviso à autoridade competente". 

Jornal O Globo - Coluna Ancelmo.com

Lamentavelmente, o pior desse ato arbitrário foi ter frustrado, inibido e intimidado cidadãos que raramente se manifestam nesse país. E por causa disso, esse país é o que é, tem a justiça que tem e tem os governantes que tem. Esses manifestantes iam reivindicar um direito justo de serem respeitados por um serviço público que não os respeitam e o direito de não pagar mais por um serviço público que já não vale o que está sendo pago por eles.
A senhora, doutora Gastesi, associou a filosofia da sua liminar à lógica perversa e cruel com que a CCR Barcas trata milhares de cidadãos que lhe pagam o salário, desculpe lembrá-la.

Juíza Simone Gastesi Chevrand diz que fixou a multa em R$ 5 milhões baseada numa decisão semelhante há cerca de uma ano

Segundo a juíza, Raphael não foi ouvido porque a ação movida pela CCR Barcas tinha caráter de urgência. Sobre a entrega da decisão na sede do PSOL, a juíza explicou que o endereço foi fornecido pela concessionária.

"Senti repulsa e indignação. Já houve vários acidentes nas barcas, pessoas morreram, e todas as multas aplicadas à concessionária não passaram de R$ 1 milhão. E a CCR Barcas quer me multar em R$ 5 milhões por me manifestar, que é meu direito inalienável", desabafa Raphael.  (O Globo)

Imagem: Reprodução / Jornal O Globo

— A troco de que a magistrada produziu essa arbitrariedade? Foi pra atender aos interesses de quem? Dos usuários das barcas? Me parece que não doutora, porque parte deles estavam mobilizados. 

Então quer dizer que essa violência contra os princípios democráticos já foi cometida com outro cidadão que, como o estudante, exercia o seu pleno direito de se manifestar contra os abusos e a falta de respeito absoluta do governo Sérgio Cabral e das empresas prestadoras de serviço do Rio de Janeiro? 

Prezada juíza Simone Gastesi Chevrand, segundo o deputado Marcelo Freixo, todas as multas aplicadas pelo poder público contra a CCR Barcas não alcançam o valor da multa que a senhora ameaçou aplicar a um único cidadão. A senhora, doutora Gastesi, deveria condenar alguém do Estado por cumplicidade com a operadora dos serviços das barcas. Ou a magistrada acha que em mais de 11 anos de esculhambação absoluta, de falta de respeito e de falhas na operação. Essa gente só tenha que pagar R$ 100 mil por ano de multa.

ELEIÇÕES 2012: Justiça obriga Sérgio Cabral e Eduardo Paes a dispor de mais leitos para o SUS

Governo Cabral ainda teve a petulância de questionar a decisão do Poder Judiciário, dizendo que o mesmo não pode se meter na política de saúde do Estado. Esta é a forma com que as autoridades reagem quando são incomodadas. Direito à saúde no Rio, só com intervenção da justiça!!!

Rio - A juíza Maria Teresa Gazineu, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, intimou os secretários de Saúde do Estado e do Município do Rio a apresentarem um cronograma para a ampliação de leitos e para o pleno funcionamento da Central Única de Regulação de Leitos.

A decisão foi dada na audiência de conciliação da ação civil pública proposta pelo Ministério Público realizada no último dia 18 e a apresentação do cronograma deverá ser feita na próxima audiência, marcada para o dia 6 de agosto.

Em agosto do ano passado, a juíza concedeu antecipação de tutela para que o Estado e o Município tomassem diversas providências em relação à quantidade de leitos no Sistema Único de Saúde, inclusive aumentando o número de leitos nos Centros de Tratamento Intensivo.

O Estado entrou com recurso, alegando que não há urgência na colocação de novos leitos, pois, segundo ele, o MP indica que seriam necessários mais 349 leitos para atingir o quantitativo de 1.601, mas já existem 1.621, além de ser inadmissível a intervenção do Poder Judiciário para que se obrigue a concretização de política pública de saúde. O recurso, porém, foi negado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Matéria originalmente publicada no jornal O Dia Online

171: Supervia não paga multa de R$ 100 mil por atraso das composições

Concessionária já disse que vai recorrer para continuar sem pagar. E aí, Julio Lopes?
Jornal Destak

RIO - Após quatro meses recorrendo de multas por atraso de trens, a Supervia foi condenada em R$ 100 mil pela juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública, mas também não vai pagar, pelo menos por enquanto.

A concessionária informou que recorrerá da sentença, cujo valor visa a agregar justamente as infrações cometidas e não quitadas.

A Justiça determinou também que os intervalos dos trens não excedam 20 minutos. A juíza considerou insuficientes as 50 vistorias técnicas de manutenção realizadas por mês e disse que os atrasos documentados na ação não foram justificados.

A decisão judicial atende a uma ação da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, em setembro de 2011, quando ficou estabelecido que a Supervia deveria pagar R$ 20 mil para cada seis atrasos registrados por dia.

A concessionária contestou a liminar concedida.

Matéria originalmente publicada no Jornal Destak