No dia 14 de setembro, em sabatina no GLOBO, o prefeito chegou a afirmar que há situações que considera “meio inusitadas”. Lembrou que moradores vizinhos a favelas já pacificadas ainda pagam menos IPTU, como se ainda fossem áreas violentas.
— Você pode ter ajustes a fazer. O que eu me comprometo é a não aumentar o IPTU — disse o prefeito na ocasião.
Para o advogado tributarista José Nicodemos Cavalcanti de Oliveira, qualquer alteração na base tributária que implique aumento dos valores pagos ou cancelamento de isenções tem de ser considerada, na prática, como um aumento de imposto.
— Meu Deus do céu! Se não é aumento, vou chamar de quê? Mas qualquer alteração nesse sentido, que implique aumento de receita, só pode ser feita por lei — afirma Nicodemos.
Em 2011, um estudo da Secretaria municipal de Fazenda mostrou que a cidade tinha 2,2 milhões de construções residenciais e comerciais (sem contar salas), tanto no asfalto como em favelas e loteamentos irregulares. Desse total, cerca de 710 mil apenas (32,22%) pagavam IPTU. Dos imóveis restantes — 1,8 milhão —, 700 mil eram isentos. Do total restante, 1,1 milhão de construções, a legislação permitia que aproximadamente 380 mil só pagassem a taxa de lixo. Na época, a prefeitura calculava haver um potencial de arrecadação adicional de R$ 150 milhões, caso a base tributária fosse ampliada.
A última vez em que o município fez a revisão da planta de valores (preço do metro quadrado dos logradouros) para estabelecer um valor venal (estimativa do preço do imóvel para a cobrança do imposto) foi em 1997. De lá para cá, muitos imóveis acabaram sendo isentos ou tiveram os tributos reduzidos por uma série de benefícios diretos e indiretos. Numa época anterior à implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), imóveis vizinhos a áreas de risco, em bairros como Tijuca e Copacabana, tiveram os valores reduzidos. Com as UPPs, esses imóveis voltaram a ser atraentes para o mercado imobiliário, mas o valor do imposto não mudou.
Em 2000, cerca de um milhão de contribuintes, principalmente das zonas Norte e Oeste, deixaram de pagar o IPTU, com a entrada em vigor das atuais regras de cobrança do tributo. A alteração fora proposta pelo então prefeito Luiz Paulo Conde porque, no ano anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerara inconstitucional o modelo que era usado e identificara a necessidade de encontrar um modelo de cobrança substituto.
O sistema antigo era baseado nas alíquotas progressivas e estava em vigor desde 1989. A mudança para a alíquota única, no entanto, criou um problema. Se fosse aplicada uniformemente, muitos proprietários de imóveis nas zonas Norte e Oeste teriam o IPTU aumentado em mais de 100%. Conde, então, baixou um decreto mudando as regras para a concessão de isenções das chamadas unidades autônomas populares (imóveis de famílias de baixa renda).
