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MULTAS QUE NINGUÉM PAGA!!! Órgãos federais deixam de arrecadar R$ 23 bi por incompetência
TCU revela ineficiência de agências reguladoras como ANP e órgãos como Ibama
O Globo

BRASÍLIA — Não importa em quanto a petrolífera americana Chevron será multada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pelo Ibama — que já lavraram autos de R$ 150 milhões contra a companhia — por ter causado vazamento de óleo no litoral fluminense. A possibilidade de o governo receber todo o dinheiro é remota e menos ainda de o consumidor brasileiro ser de alguma forma ressarcido ou beneficiado. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelam, em números, a ineficiência crônica da maioria absoluta dos 17 órgãos federais com poderes reguladores ou fiscalizadores, incluídos ANP e Ibama.

Presente nas grandes obras de infraestrutura e logística, o Ibama foi a entidade pública federal que, nos últimos três anos, menos arrecadou as multas que aplicou. De um total de R$ 10,5 bilhões, só recuperou R$ 36 milhões, ou 0,3%. Segundo relatam os auditores do TCU, ao mesmo tempo, o Ibama apresentou o valor mais elevado de multas entre todas as instituições levantadas. A ANP aplicou R$ 502 milhões no período de 2008 a 2010, mas só arrecadou R$ 78 milhões. Procurados, Ibama e ANP não comentaram.Somente no período de 2008 a 2010, foram aplicados por eles R$ 24,030 bilhões em multas. O total arrecadado, no entanto, ficou em R$ 1,1 bilhão, ou 4,7%. O restante está sendo questionado na morosa Justiça brasileira.

Entre as grandes, Anatel é a pior

O desempenho só não é pior porque a Anac se destaca, com índice de recuperação de 40,2%. Entre as cinco grandes, a Anatel — que atua em telecomunicações, setor que mais se expande — tem o pior resultado, com indicador de 4,3% de recuperação.

Especialistas e técnicos do governo apontam um conjunto de fatores que reforçam a ineficiência dos órgãos reguladores e fiscalizadores brasileiros: orçamento apertado; falta de pessoal técnico; ausência ou pouca transparência; legislação frouxa, às vezes com lacunas quanto à própria punição e que necessita de multas mais apertadas; pequena estrutura de procuradoria jurídica; e excesso de indicações políticas.

— As agências são Estado e não governo. Por isso, devem ser mais bem equipadas e agir sem interferência e indicações políticas para seus gestores — afirma o economista Ruy Coutinho, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

As estatais são as que mais recorrem das multas aplicadas pela Aneel, diz o diretor da agência, Edvaldo Santanna. Furnas é um exemplo conhecido no órgão. Outro problema é a limitação das multas. O máximo que pode ser aplicado pela ANP e a Anatel, por exemplo, é de R$ 50 milhões. Já a multa máxima estabelecida pela lei antitruste para ser aplicada pelo Cade é de 1% a 30% do faturamento do infrator. Mas, se a presidente Dilma Rousseff mantiver o texto do novo marco aprovado no Congresso, o teto cairá a 20%.